Data do decreto: 30/09/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS/PB, O GOZO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
