SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

MÁRCIA MAYARA DE ABREU LIRA
PROCURADOR (A) CHEFE
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone: (83) 9.9918-1772

E-MAIL: mayarabreuadv@gmail.com

Horário: 7:30 ÀS 11:30 E DAS 13:30 ÀS 17:30

Endereço: , Nº - - CEP: .-

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta; II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos de interesse público municipal; III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal; IV - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade; V ? proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto; VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura; VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura; VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população; IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais e coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; X - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos, bem como do contencioso administrativo tributário previamente a sua assinatura, emitindo parecer vinculativo; XI - receber, encaminhar precatórios judiciais; XII - promover, amigável ou judicialmente, a execução da dívida ativa; XIII - normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os procedimentos licitatórios no âmbito do Poder Executivo Municipal, através da Central de Licitações; XIV - executar atividades administrativas, exercer o controle patrimonial, orçamentário e financeiro, e efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; XV- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
   
Visão
Ser reconhecida pela excelência nas áreas jurídica e de gestão pública, para a melhoria de vida da sociedade, consolidar-se como instituição fundamental na proteção dos interesses do Município, referência em conhecimento jurídico e comprometida com a efetiva gestão de pessoas e processos.
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
YORLLYSON HEYD PEREIRA DE SOUZA 01/01/2017 31/12/2020
NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Administração

COMO ACESSAR OS REQUERIMENTOS ?

Primeiramente, clique no menu SERVIÇOS, que se encontra na parte superior do site. Depois, clique em REQUERIMENTOS. Pronto, fácil e simples...

Há 40 dias

#cachoeiradosindios

Outubro Rosa

Outubro Rosa é uma campanha realizada anualmente para alertar e conscientizar a população sobre o câncer de mama.

Há 50 dias

#cachoeiradosindios

Durante todo o mês de setembro acontece a campanha Setembro Amarelo.

Desenvolvida em 2014 pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a campanha tem como objetivo abordar de forma transparente a prevenção do suicídio, que é uma questão de saúde pública.

Há 89 dias

#Administração

RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOS ÍND [...]

Recenseamento dos servidores municipais titulares de cargos efetivo

Há 299 dias

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito