Missão
O Controle Interno Municipal é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar n.º 101/2000, e nas demais normas pertinentes. A legislação municipal de Cachoeira dos Índios também abarca alguns instrumentos legais concernentes à estruturação do Sistema de Controle Interno e a especificação de sua estrutura organizacional, bem como a descrição de suas atividades, tais como as Leis Municipais nº 645/2018 e 722/2021.
Atribuições da Secretaria
I. AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, BEM COMO A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO;
II. VERIFICAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS QUANTO À EFICÁCIA E À EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
III. AFERIR O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DOS AVAIS E DAS GARANTIAS BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES E, AINDA, A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR;
IV. APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL;
V. PROPOR MEDIDAS PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI;
VI. ESTABELECER PROVIDÊNCIAS PARA A RECONDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000;
VII. ACOMPANHAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ADITIVOS TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000;
VIII. EFETUAR O CONTROLE DAS DESPESAS DECORRENTES DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS;
IX. ELABORAR MECANISMOS QUE PERMITAM MANTER EM BOA ORDEM E DISPONIBILIDADE PERMANENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE DÁ SUPORTE AOS REGISTOS CONTÁBEIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO QUE SE REFERE AOS ITENS ANTERIORMENTE CITADOS;
X. DAR CIÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DE QUALQUER IRREGULARIDADE DE QUE TOMAR CONHECIMENTO;
XI. EMITIR RELATÓRIO SOBRE AS CONTAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEVERÁ SER ASSINADO PELO CONTROLADOR-GERAL E ASSINAR AS DEMAIS PEÇAS QUE INTEGRAM OS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E DE CONTAS JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIOS MUNICIPAL DE FINANÇAS.
