Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, DECLARA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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