Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2021
Descrição: REGULAMENTA AS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DURANTE O PERÍODO DE CARNAVAL ADOTANDO MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO DO COVID-19, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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