Descrição: DISPÕE SOBRE A ADESÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA PORTARIA SEGES-MGI Nº 720 DE 15 DE MARÇO DE 2023, QUE FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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