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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 24/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2023
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a administração pública municipal direta e indireta do Município de Cachoeira dos Índios/PB.
   

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