Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 662/2019
02/02/2019
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
