Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2019
02/02/2019
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL NO EXERCICIO 2019.
