Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 493/2012
16/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A FAZER CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PITOMBEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
