Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2013
29/05/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar opagamento de Gratificações de Incentivo aos ocupantes dos cargos de Engenheiro e Agente Fiscal, conforme especifica e dá Outras Providências.
