Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 511/2013
29/05/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar doaçõessem encargos, de terrenos para construção de residências de baixa renda, Regularizar doações anteriores conforme especifica, e dá outras providências.
