Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 887/2025
22/12/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 12 DE MARÇO DE 2025, MODIFICANDO A CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DE DESPESA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO E AUTORIZANDO REMANEJAMENTO POR DECRETO.
