Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 543/2014
07/08/2014
Altera o art. 23 da Lei Municipal n°. 385 de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal, conforme especifica e dá outras providências.
