Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2014
09/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Complementação Salarial Variável - CSV aos servidores vinculados ao Sistema Único de Saúde e em efetivo exercício em ações de saúde, conforme especifica e dá outras providências.
