Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 899/2026
10/03/2026
INSTITUI A "1ª SEMANA MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS, AUTORIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) A CELEBRAR ACORDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Indios utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
