Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 929/2026
03/09/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (CMMA/CI) E DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA/CI), DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
