Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 622/2017
31/12/1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTE NO BAIRRO PEDRA DA MOÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
