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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 622/2017

31/12/1969

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTE NO BAIRRO PEDRA DA MOÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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