Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 458/2010

16/04/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 227/91 QUE INSITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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