Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 708/2021
08/04/2021
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal nº 14.133 de 25 de Dezembro de 2020, alterando as Leis Municipais nº. 406/2007 e nº. 448/2009.
