Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 606/2017
31/12/1969
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E CEDIDOS, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
