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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 602/2017

31/12/1969

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, MEDIANTE PROVIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CERTAME 001/2016.

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