Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 602/2017
31/12/1969
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, MEDIANTE PROVIMENTO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CERTAME 001/2016.
