Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 713/2021
21/06/2021
Eleva a Vila Baixa Grande a Condições de Distrito, em consonância com o Artigo 88, Incisos I, II e III da lei orgânica do Município de cachoeira dos Índios-PB, e da outras Providências.