Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 694/2020
31/12/1969
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAUDE (ACS) E AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL NO EXERCICIO 2020.
