Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 733/2022
11/02/2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, CONFORME ABAIXO ESPECIFICA.
