Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 731/2022
17/01/2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO EXERCICIO DE 2022.
