Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 456GPM/2009

20/10/2009

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS - PB, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 288 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECICIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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