Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 754/2022
20/06/2022
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E COMISSÃO DE LICITAÇÕES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
