Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 798/2023
26/10/2023
CRIA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS PGM, ATENDENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
