Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 872/2025
03/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICA A EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PROVIDÊNCIAS.
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