Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 874/2025
03/10/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL, A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E A READEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE CIRURGIÕES-DENTISTAS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
