Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 878/2025
21/10/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS COM O VIOLENTÔMETRO E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
