Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 882/2025
07/11/2025
Art. 1° Esta Lei Institui o PLANO PLURIANUAL (PPA) do Município de CACHOEIRA DOS ÍNDIOS para o período 2026 a 2029, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
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