Dispõe sobre a padronização, organização, instrução, tramitação, controle e fiscalização dos processos de contratação pública no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cachoeira dos ÍndiosPB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, consolida as disposições dos Decretos Municipais nº 23/2023, 78/2025 e 151/2025, e estabelece remissões expressas à Recomendação Técnica CGM nº 001/2026 e à IN RFB nº 1.234/2012.
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