Emite orientações quanto à necessidade de regulamentação das rotinas e procedimentos para o controle sobre o uso da frota de veículos, com vistas à apuração da responsabilidade pelas multas de trânsito, bem como ao ressarcimento de despesas decorrentes de infrações cometidas por servidores do Poder Executivo Municipal, em veículos próprios ou locados.
20/09/2023 24
