eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ELIANA CANDIDO DE OLIVEIRA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ENÊAS DA CUNHA ROLIM NETO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCA MARIA DE MOURA SOUSA SECRETÁRIO(A)
JACKSON MOREIRA SECRETÁRIO(A)
MAXIMILIANO ALBUQUERQUE DOS SANTOS SECRETÁRIO(A)
PATRICIA ALMEIDA MOURA SECRETÁRIO(A)
POLLYANA DE SOUSA GABRIEL FARIAS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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